Marcação CE
Muitos produtos só podem ser vendidos na UE se ostentarem a marcação CE, que certifica que foram avaliados pelo fabricante e considerados conformes com os requisitos da UE em matéria de segurança, saúde e proteção do ambiente. Isto aplica-se a produtos comercializados na UE fabricados em qualquer parte do mundo.
QUANDO É QUE A MARCAÇÃO CE É OBRIGATÓRIA?
Esta marcação só é obrigatória para os produtos aos quais se aplicam especificações da UE que requerem a aposição da marcação CE.
Alguns produtos estão sujeitos a vários requisitos da UE em simultâneo. Antes de apor a marcação ao seu produto, deve certificar-se de que este cumpre todos os requisitos aplicáveis. É proibido apor aos produtos para os quais não existem especificações da UE ou para os quais as especificações da UE existentes não requerem a aposição da mesma.
COMO OBTER A MARCAÇÃO CE?
Enquanto fabricante, é o único responsável pela declaração de conformidade do produto com todos os requisitos aplicáveis. Não precisa de uma licença para apor a marcação CE no seu produto, mas, antes de o fazer, deve:
Determinar se pode avaliar o seu próprio produto ou se tem de recorrer a um organismo notificado
Redigir e assinar uma declaração UE de conformidade
Garantir a conformidade com todos os requisitos a nível da UE relevantes
Estabelecer um dossiê técnico que documente a conformidade (informe-se sobre a documentação técnica)
Garantir a conformidade com todos os requisitos a nível da UE relevantes
Determinar se pode avaliar o seu próprio produto ou se tem de recorrer a um organismo notificado
Redigir e assinar uma declaração UE de conformidade
Estabelecer um dossiê técnico que documente a conformidade (informe-se sobre a documentação técnica)
Assim que o seu produto ostentar a marcação CE, e se a autoridade nacional competente o solicitar, deve fornecer-lhe toda a documentação e informações comprovativas.
QUAIS OS REQUISITOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE CE?
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